A Prefeitura Municipal de Xinguara encaminhou três projetos de lei à Câmara Municipal para apreciação e votação pelos vereadores. O primeiro projeto é pedindo autorização do legislativo para doação de um terreno 487,61 m² que pertence a prefeitura, localizado na Rua Gilson Dantas, próximo ao prédio do Cartório Eleitoral, para construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Pará, em Xinguara.
Outro projeto sugere a permuta de uma área localizada no distrito São Francisco, que pertence a produtor rural Erico Birck com uma área da prefeitura localizada no Loteamento Jardim América II, na sede do município, para loteamento público visando o crescimento populacional do distrito São Francisco que está cercado por propriedades rurais e não tem mais pra onde crescer.
O terceiro projeto é sobre a doação de um terreno de 708,84 m² de propriedade da prefeitura, localizado na Rua Gilson Dantas próximo ao prédio da Delegacia de Polícia para construção do prédio do Ministério Público do Estado do Pará, em Xinguara.
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